Incide Imposto de Renda sobre juros por atraso no pagamento de benefício previdenciário?
A situação é recorrente: o segurado requer sua aposentadoria, o pedido é negado e, meses ou anos depois, o benefício é concedido na via judicial com atualização e juros sobre os atrasados. Sobre tais juros, vinha sendo exigido o imposto de renda com amparo jurisprudencial.
Todavia, em julgamento recente, o e Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Tema nº 878, reviu sua posição e determinou que não incide imposto de renda sobre os juros de mora calculados sobre os atrasados de benefício previdenciário.
A decisão seguiu o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal – STF em matéria trabalhista (Tema nº 808), no sentido de que juros em razão de atraso no pagamento de verbas salariais não constituem aumento de patrimônio de quem as recebe, mas sim recomposição de perda financeira imposta pelo ato ilícito do devedor.
Tratando-se de benefício previdenciário, também de natureza alimentar, é ainda mais evidente que os juros sobre parcelas devidas não constituem incremento patrimonial a justificar a incidência do imposto de renda. O benefício é um direito social devido em razão de idade, doença ou morte, e a negativa indevida impõe ao segurado danos imediatos que devem ser compensados pelos juros de mora.
A decisão do e. STJ ainda cabe recurso, mas seguiu a orientação do e. STF e foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória em todas as instâncias judiciais desde a publicação do acórdão paradigma.
Contudo, atenção: na hora do pagamento, o INSS e as instituições financeiras costumam realizar a retenção do imposto de renda direto na fonte, sem diferenciação entre juros e débito principal. Por essa razão, os cuidados na hora de calcular os juros de mora e receber os atrasados, bem como ao declarar o recebimento desses valores à Receita Federal, devem ser redobrados. Em caso de retenção indevida, é possível requerer a restituição, e nós, do escritório DAMMSKI & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estamos à disposição para maiores informações.
