Texto inclui a anosmia, caracterizada por prejuízos no olfato e no paladar, no rol de doenças que asseguram direito ao benefício O Projeto de Lei 921/22 acrescenta a anosmia, caracterizada pela perda do olfato e por prejuízos ao paladar, na relação de doenças que asseguram isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a […]
A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS) Daniel Maffessoni Passinato Diniz[1] Luiz Paulo Dammski[2] Em um cenário de escassez de crédito, em decorrência da crise que o país vem enfrentando desde o início da pandemia, o Governo publicou, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimentoPode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os […]
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a […]
Deputados avaliaram que os gestores municipais precisam da aprovação da PEC que libera estados e municípios do investimento mínimo previsto em educação durante a pandemia (PEC 13/21). O relator da proposta, deputado Tiago Dimas (PODE-TO), afirmou que os gestores locais tiveram de lidar com incertezas orçamentárias nos dois anos críticos da pandemia de Covid-19 e, […]
Por Luiz Paulo Dammski Em um cenário de instabilidade na política interna e externa, crise econômica, alta na inflação e na taxa de juros praticada pelos bancos, o sonho da aquisição da casa própria – que ainda permeia o imaginário de boa parte da população brasileira – parece se distanciar ainda mais da realidade. O […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer […]
Dr. Luiz Paulo Dammski comenta principais processos do pacote O julgamento do chamado “pacote verde” pelo Supremo Tribunal Federal foi reagendado e ficou para o dia 6 de abril. Destacado como de grande importância para o País, que vem sofrendo constantemente com o desmatamento ilegal de suas florestas nativas, tem em duas ações que fazem […]
A AGU sustenta, entre outros pontos, que o Estado de Pernambuco não estaria cumprindo regras patrimoniais e ambientais federais. Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ação em que a União requer que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e determinada a observância, pelo Estado de Pernambuco, do contrato […]
Terceira turma do STJ decidiu, por unanimidade, no dia 22 de março de 2022 que é cabível a utilização do Cram Down, quando há imposição do plano de recuperação que fora rejeitado pelos credores. Segundo o julgado, estando presentes os requisitos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005 é facultado ao juízo a apreciação e […]