Se a Constituição veda aos pais discriminação entre filhos havidos ou não no casamento, essa proteção também se estende aos avós em relação aos netos. Com esse entendimento, o juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó, que tinha excluído ambas do testamento por serem fruto de relacionamento […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos. A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O órgão […]
O estado de São de Paulo foi condenado a indenizar em R$ 15 mil, por abordagem violenta da Polícia Militar, pai e filho negros. A decisão considerou que a PM “possui um histórico negativo em relação à comunidade negra” e que ficou demonstrado, no caso, o abuso da ação e o dano causado. Ao fixar o valor da […]
Ao receber o aluno em qualquer estabelecimento da rede oficial de ensino, o poder público assume a obrigação de zelar pela sua integridade física, devendo utilizar todos os meios necessários para cumprir essa incumbência, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao estudante. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Recursal […]
Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente. Para a juíza Gabriela Jardon Guimarães, a situação ultrapassa o mero dissabor, causando abalo psíquico ao ex-proprietário. A juíza condenou […]
Depois de três anos, o Conselho Nacional de Justiça decidiu dar mais dois meses para os tribunais implantarem audiências de custódia. A decisão foi tomada no dia 31 de julho pelo conselheiro Márcio Schiefler e publicada na quinta-feira (16/8). A liminar vale para todos os tribunais do país que lidem com processos criminais. Em 2015, […]
A Reserva Legal é definida como a área localizada no interior de uma propriedade rural cuja finalidade é assegurar a exploração econômica da mesma de forma sustentável sob o ponto de vista ambiental, possibilitando a conservação do bioma, bem como a manutenção da biodiversidade local. A obrigatoriedade de implementação da Reserva Legal decorre de previsão […]
Como problemas mecânicos no avião são classificados como “fortuito interno”, não externo, um passageiro que se atrasou por causa de problemas na aeronave tem o direito de ser indenizado. O entendimento levou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que uma empresa aérea o pagamento de R$ 8 mil a uma […]
No último dia 21, dois dos clientes da Dammski & Ramos Advogados Associados foram absolvidos em ações penais propostas pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em ambos os casos, o MPF imputou aos clientes representados pela D&R condutas que supostamente incorreriam nos tipos penais previstos nos artigos 55 da Lei nº […]
O plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados pela má prestação dos serviços por profissionais conveniados. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema (SP), ao condenar um plano de saúde a indenizar a família de uma grávida que morreu quatro dias após perder […]