Com o término das relações afetivas, é cada vez mais comum que o Poder Judiciário precise intervir para solucionar conflitos familiares sobre a guarda, responsabilidade financeira e o direito de visitação a animais de estimação. Trata-se de um fenômeno conhecido como “dissolução de família multiespécie”. A matéria ainda não foi regulamentada e vem sendo objeto […]
Durante décadas perdurou no Brasil a máxima (quase) inquestionável de que a indisponibilidade do interesse público inviabilizaria, por completo, qualquer forma de composição – judicial ou extrajudicial – que envolvesse o meio ambiente. A lógica por trás deste pensamento, repousada sobre bases pouco sólidas, partia da (equivocada) premissa de que o Estado não poderia transacionar […]
Quem trabalha no exterior de forma temporária ou definitiva pode se valer do tempo de contribuição ou “período de seguro” em outro país para alcançar os requisitos de benefícios previdenciários no Brasil, no exterior ou em ambos. A análise do direito dependerá, principalmente, da existência de acordo internacional entre o Brasil e o país (ou […]
Em junho desse ano o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que abrange consultas, exames, cirurgias, medicamentos, teria caráter taxativo, ou seja, os planos de saúde estariam desobrigados a cobrir tratamentos que não estivessem na lista da ANS. Essa decisão, […]
Inegável que os animais de estimação vêm, cada vez mais, ocupando espaço importante na formação das famílias e dos lares, não só fazendo crescer o interesse mercadológico para o mundo pet, como também atraindo discussões jurídicas envolvendo esse público. Uma delas é a questão da moradia em condomínio. O Código Civil, que rege as relações […]
O brasileiro, além de ser conhecido por sua hospitalidade, também é um ser criativo, e isso não é exceção na prática forense. Trabalhar como advogado possibilita ter contato com várias criações curiosas, e talvez um dos institutos em que se tenha a maior incidência disso são os contratos. Um contrato pode ser de várias formas […]
O Professor Luiz Paulo Dammski, sócio gestor do escritório DAMMSKI & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, teve artigo publicado num dos portais jurídicos de maior renome do país! Intitulado “Quando o Poder Público pode ser responsabilizado por eventos da natureza, como deslizamentos de terra causados por chuva”, o Professor Luiz aduz como eventos climáticos e acidentes da […]
por Luiz Paulo Dammski A obra de alargamento da orla da praia de Matinhos, no Paraná, tem gerado diversos tipos de debates. Considerada uma obra de grande porte, ela envolve um enorme esforço logístico, bem como o emprego de estruturas complexas. A obra prevê o emprego de dutos que serão responsáveis pela dragagem da areia […]
São três ADIs questionando normas de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que preveem o tributo e o destinam à fiscalização da atividade. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (30), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4785, 4786 e 4787) contra leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, […]