Projeto visa ampliar direitos de passageiros de companhias aéreas
O Projeto de Lei nº 4577/2021 visa ampliar os direitos de passageiros de companhias aéreas, especialmente em caso de cancelamento ou alteração de voo.
De acordo com o texto do projeto, os transportadores poderão oferecer condições mais favoráveis aos passageiros e, em todo caso, deverão oferecer informações adequadas e claras sobre as políticas de cancelamento e alteração, conforme prevê o art. 6º, III, da Lei nº 8.078, de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor.
A justificativa segue no sentido de que a prestação de serviços pelas companhias aéreas no Brasil é alvo frequente de reclamações, especialmente sobre as dificuldades para o cancelamento e para a alteração de voos, sendo necessário assegurar direitos mínimos aos passageiros nessas circunstâncias.
Fonte: DireitoNet
